Reforma Tributária: A Eficiência em Meio ao Desafio Fiscal Estrutural

Reforma Tributária 

Aprovada em dois turnos no Congresso Nacional, a reforma tributária brasileira, agora em fase de regulamentação (com previsão de transição a partir de 2026 até 2033), marca um ponto de inflexão na estrutura fiscal do país. Com a promessa de simplificar o sistema, reduzir distorções e melhorar a competitividade, a unificação de tributos sobre consumo no IVA Dual (com a criação do IBS e da CBS) tem potencial de alterar significativamente a relação entre o Estado e o setor produtivo. Contudo, a implementação da reforma ocorre em meio a um quadro delicado: o persistente déficit fiscal estrutural e o crescente desafio de conciliar gasto social com responsabilidade fiscal.

Para o setor produtivo, a transição do atual modelo para o novo sistema trará ganhos e incertezas. A simplificação de regras e a eliminação de cumulatividade podem beneficiar especialmente a indústria de transformação e a exportação de bens, tradicionalmente prejudicadas pelo efeito cascata de tributos indiretos. No entanto, segmentos como o de serviços e comércio, que operam com menor cadeia produtiva e margens mais estreitas, alertam para aumentos expressivos de carga tributária. A resistência desses setores expõe um dos principais dilemas da reforma: como tornar o sistema mais justo sem comprometer a vitalidade econômica em setores-chave do PIB e do emprego.

Paralelamente, o Brasil segue enfrentando um déficit fiscal estrutural que se arrasta há mais de uma década. Em 2024, mesmo com crescimento modesto do PIB e um resultado final de déficit primário superior a R$11 bilhões (Governo Central), o desequilíbrio expõe o desafio subjacente. Tal desequilíbrio não decorre apenas de conjunturas econômicas, mas de um arranjo permanente em que o ritmo de expansão das despesas obrigatórias — como Previdência, saúde e educação — supera de forma contínua a capacidade de arrecadação. A reforma tributária, nesse contexto, é vista como uma tentativa de estabilizar e tornar mais previsível a arrecadação, mas está longe de ser solução suficiente para o problema estrutural.

A tensão entre gasto social e responsabilidade fiscal exige escolhas políticas de alta complexidade. Programas de transferência de renda, investimentos em infraestrutura e políticas públicas para redução da desigualdade são essenciais num país com carências históricas. Porém, o aumento contínuo de despesas sem contrapartidas de receita sustentável amplia a dívida pública e reduz o espaço para investimentos futuros. O novo arcabouço fiscal, aprovado paralelamente à reforma, tenta lidar com esse impasse ao estabelecer metas graduais de resultado primário e limitar o crescimento das despesas, mas seu sucesso dependerá da capacidade do Executivo em controlar pressões políticas e resistir a soluções populistas.

Em suma, a reforma tributária e o desafio fiscal brasileiro estão profundamente conectados. Qualquer tentativa de impulsionar o setor produtivo via simplificação tributária precisa ser acompanhada de uma estratégia robusta de consolidação fiscal, que preserve o equilíbrio macroeconômico sem abandonar a função redistributiva do Estado. O caminho não será simples, mas ignorar essa equação pode comprometer tanto a confiança de investidores quanto a estabilidade social do país.